Ministério Público de Pernambuco diz que projetos de lei de vereadores que tentam proibir debate sobre ideologia de gênero são inconstitucionais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem atuando, nos últimos dias, para evitar que algumas Câmaras de Vereadores proíbam, via projeto de lei, o debate sobre gênero e sexualidade dentro de escolas municipais. Só no mês de novembro, Garanhuns, Cabo de Santo Agostinho e Camaragibe já produziram matérias legislativas buscando vedar o conteúdo na grade curricular de ensino nas redes pública e privada. A Câmara do Recife e a Assembleia Legislativa (Alepe) também propuseram vetar a “ideologia de gênero” na Base Nacional Curricular Comum, instituída pelo Ministério da Educação (MEC).

Para o MPPE, propostas nesse teor – comumente vinculadas a bancadas religiosas – são inconstitucionais, atentam contra a laicidade do Estado e, em última instância, ainda reproduzem preconceitos que agridem garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Por outro lado, gestores e parlamentares se mostram resistentes a ouvirem a recomendação dos promotores, o que pode acarretar medidas judiciais.

O caso que chamou mais atenção foi o projeto de lei da Câmara de Garanhuns, de autoria do vereador Audálio Ramos Filho (PSDC). Em seu texto, a proposta determina: “fica terminantemente proibido na grade curricular de ensino da rede municipal a disciplina denominada ideologia de gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero feminino e masculino como gênero humano”.

O promotor Domingos Sávio Pereira Agra, responsável pela comarca da cidade, expediu a recomendação ao Poder Executivo para que a proposta – aprovada anteontem – seja vetada. Caso a orientação não seja respeitada, o MPPE encaminhará à Procuradoria Geral da República uma propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF).

“O referido projeto de lei e seu substitutivo, ao pretenderem censurar abordagens sobre gênero nas escolas, que são ambientes naturalmente destinados ao debate no Estado democrático de Direito, reforçam estereótipos e preconceitos contra os que não se enquadram nos padrões ditos dominantes”, alertou o promotor, no texto da recomendação.

Contrariando o MPPE, o prefeito Izaías Régis (PTB), ouvido pela reportagem, já afirmou que irá sancionar a matéria. “Eu vou ser favorável, vou sancionar a lei. Foram 12 favoráveis e um contrário, por tanto ficarei do lado do Legislativo. Estou seguindo o que o País e a sociedade toda estão dizendo, as famílias estão exigindo. Estou sofrendo pressão da sociedade, das igrejas. Estou do lado de Garanhuns”, justificou o prefeito, cujo autor da proposta integra sua base aliada.

Responsável por medida semelhante no Cabo de Santo Agostinho, a promotora Alice Morais já advertiu a Câmara Municipal e o prefeito Lula Cabral (PSB) sobre o projeto de autoria do vereador Mário Anderson da Silva Barreto (PSB), proibindo atividades pedagógicas que reproduzam o conceito “ideologia de gênero”.

“Existem equívocos nessa matéria do ponto de vista formal, porque município não tem competência para legislar sobre conteúdo programático, e do ponto do conteúdo, porque atenta contra direitos básicos, faz censura à liberdade de expressão”, afirma a promotora. Por meio de nota, a prefeitura alega que ainda não recebeu nenhum projeto e que, quando receber, se posicionará.

https://www.folhape.com.br/politica/politica/politica/2017/12/01/NWS,50601,7,547,POLITICA,2193-DISPUTA-ENTRE-MPPE-PREFEITURAS-SOBRE-IDEOLOGIA-GENERO.aspx

MPPE SOLICITA FISCALIZAÇÃO EM UNIDADES DE CAMARAGIBE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou as entidades fiscalizadoras do Estado – Conselho Regional de Medicina (Cremepe), Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) e Conselho de Enfermagem (Coren) para vistoria na Maternidade Amiga da família e no Cemec, em Camaragibe, nesta terça-feira (05/04). Após algumas fiscalizações e a assinatura do Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com o prefeito do município, a estratégia do Ministério Público foi fazer uma fiscalização noturna para identificar o funcionamento das unidades.

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Maternidade Amiga da Família

A escala de médicos está completa com dois obstetras, um pediatra e anestesista e não foi identificada a falta de medicamentos. A unidade conta com 22 leitos de alojamento e outros quatro para curetagem. No momento da vistoria, o quantitativo de pacientes era adequado. A estrutura física não apresenta problemas graves, porém, não há climatização adequada. A vigilância identificou problemas na lavanderia e vazamento de oxigênio no centro cirúrgico.

Cemec

Já no Cemec, a escala de médicos está incompleta. A sala vermelha tem todos os equipamentos para reanimação, além das medicações de urgência, porém o consultório médico não tem climatização adequada. A sala de sutura apresenta o mesmo problema e foi transferida de local.

Porém, o problema mais grave estava na farmácia, onde a Apevisa identificou medicações sem a validade e outros medicamentos fora da validade de uso. A vigilância lavrou um termo de apreensão cautelar para o Cemec e apreendeu as medicações.

Os relatórios da fiscalização serão encaminhados ao Ministério Público para providências.

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http://cremepe.org.br/2016/04/06/mppe-solicita-fiscalizacao-em-unidades-de-camaragibe/

MPPE determinou nova vistoria conjunta no Hospital Aristeu Chaves em Camaragibe

conselho

Cumprindo o seu papel fim de disciplinar, fiscalizar e normatizar o exercício profissional, o Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE), participou, nesta quinta-feira (4), de uma audiência pública na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camaragibe. A reunião teve como objetivo tomar conhecimento sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pela gestão municipal, referente às problemáticas do Hospital Municipal Aristeu Chaves –CEMEC, apresentadas em vistorias anteriores.

Além do Coren-PE, também participaram da audiência representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), o secretário de saúde de Camaragibe, Alexandre Ricardo Costa e o presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremepe), Silvio Rodrigues. Na ocasião, a promotora de justiça, Nancy Tojal de Medeiros explicou que os órgãos foram convocados para audiência, após tomar conhecimento de que a situação na unidade de saúde se encontrava pior do que o averiguada durante a vistoria realizada em novembro de 2015. Além dos problemas físicos e estruturais, as irregularidade inerentes ao Coren-PE, também não foram sanadas.

A representante do Conselho, a enfermeira fiscal Juliana Pinto pontuou que, apesar de ter sido notificado por duas vezes, o enfermeiro coordenador/responsável técnico ainda não enviou o cálculo de dimensionamento solicitado, necessário para identificar o atual déficit de profissionais. Juliana ainda destacou a falta de implantação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE). “A SAE é direcionada por um formulário específico elaborado por cada instituição E, de acordo com a resolução do COFEN, precisa ter algumas etapas mínimas. Pelo formulário apresentado na última inspeção, eles apresentam apenas uma dessas etapas, que é o exame físico, quando deveriam ser cinco”, explicou.

De acordo com a fiscal, o processo de enfermagem exigido por resolução do cofen precisa ter as etapas de diagnostico de enfermagem e prescrição dos cuidados de enfermagem. “Essas duas etapas direciona quais são os cuidados que o enfermeiro prescreverá para que o técnico ou auxiliar de enfermagem realize”, disse. Para Juliana, o problema da implantação da SAE está ligado ao dimensionamento de profissionais. “Não adianta ter a SAE completa e não ter o quantitativo de profissional adequado. Você só consegue implementar a SAE se tiver recursos humanos suficiente, pois só quem pode prescrever os cuidados é o enfermeiro, então se não tiver enfermeiros suficientes o processo de enfermagem não funciona”, concluiu.

Após ouvir todas as partes, a promotora de justiça determinou um prazo de 15 dias para a realização de uma nova inspeção conjunta no Hospital Municipal Aristeu Chaves –CEMEC, marcada para o próximo dia 15 de fevereiro. De acordo com Nancy Medeiros, se depois da visita for constado que os problemas não foram resolvidos e que a unidade de saúde oferece risco aos pacientes, o Ministério Público de Pernambuco vai pedir a interdição do hospital.

http://www.coren-pe.gov.br/novo/audienciaariestelchaves_5513.html

Para inaugurar maternidade, Prefeitura de Camaragibe fecha enfermarias do CEMEC Centro – Hospital Aristeu Chaves

Não acredite na cena que você vai ver nos próximos dias, quando o Prefeito de Camaragibe Jorge Alexandre (PSDB) “inaugurar” a Maternidade Amiga da Família depois de mais de um ano fechada…´

Vamos aos fatos: depois de extrapolar em 8 meses o prazo acordado para a reabertura da Maternidade, que havia sido acertada em um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Pernambuco, o Ministério Público bateu de frente com a Prefeitura de Camaragibe nas últimas semanas, e exigiu que a maternidade fosse reaberta até o dia 30 de janeiro, ou seja, neste sábado.

Porém, depois de todo este tempo, a Prefeitura de Camaragibe vai entregar a população, um “gato por lebre”. Sim, não acreditem ao ver o ato, fotos e vídeos…

De maneira a cumprir a determinação do Ministério Público de Pernambuco, a Prefeitura de Camaragibe ordenou o fechamento de 28 leitos de internação do CEMEC Centro – Hospital Aristeu Chaves. Isto foi feito para que os colchões, bacias para banho e demais utensílios necessários para o atendimento de internação, sejam levados para a maternidade em vistas de inaugurá-la. O fechamento dos leitos de internamento  do CEMEC ocorreu no último dia 26 de janeiro.

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Além disso vale destacar que nenhum profissional foi contratado para trabalhar na “nova” maternidade, pelo contrário, alguns funcionários contratados do CEMEC foram demitidos. Isto só mostra que a maternidade vai ser entregue sem ter todos os plantões disponíveis, ou seja, teremos mais um elefante branco na cidade, visto que apenas parte da maternidade estará funcionando.

E não bastando a “falsa” reabertura da maternidade, os camaragibenses perderão 28 leitos de internação do CEMEC Centro, o que é um verdadeiro absurdo e descaso com a saúde municipal.

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Será que devemos aplaudir o Prefeito Jorge Alexandre pela reabertura da Maternidade Amiga da Família ou será que devemos protestar pelo fechamento de 28 leitos de internação do CEMEC Centro?

A Voz é da população!

A resposta, também…

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Ex-prefeito de Camaragibe, João Lemos, é acusado de nepotismo pelo MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil por ato de improbidade administrativa, por prática de nepotismo, contra o ex-prefeito de Camaragibe. De acordo com o texto da ação, o ex-prefeito, quando gestor do município, contratou, por meio de convênio com os órgãos de origem e/ou através de nomeação, a filha e duas irmãs (uma bombeiro militar e as outras duas funcionárias públicas) para exercerem funções gratificadas no município.

Essas contratações configuram nepotismo no serviço público, prática condenada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 13.

A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Filho e tem como objetivo a condenação do ex-prefeito de acordo com o previsto no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92 ― ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

“O nepotismo é uma prática contrária aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Carta Magna de 1988. Os cânones constitucionais buscam evitar, justamente, a privatização das funções públicas, as quais, na prática, estariam sendo loteadas entre membros de uma mesma família,” destaca o promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Filho.

Por fim, acrescenta que “o serviço público deixaria, assim, de ser impessoal e passaria a se apresentar pessoalizado, tornando-se tal prática imoral, porque privilegia critérios subjetivos e pessoais: o mérito para ingressar no serviço ou de ser escolhido para funções de chefia ou comissionadas deixa de ser a aprovação em concurso público ou a competência, passando a ser o parentesco, a ligação sanguínea com o governante”, disse.

http://www.leiaja.com/politica/2014/02/28/ex-prefeito-de-camaragibe-e-acusado-de-nepotismo-pelo-mppe/