Ministério Público de Pernambuco diz que projetos de lei de vereadores que tentam proibir debate sobre ideologia de gênero são inconstitucionais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vem atuando, nos últimos dias, para evitar que algumas Câmaras de Vereadores proíbam, via projeto de lei, o debate sobre gênero e sexualidade dentro de escolas municipais. Só no mês de novembro, Garanhuns, Cabo de Santo Agostinho e Camaragibe já produziram matérias legislativas buscando vedar o conteúdo na grade curricular de ensino nas redes pública e privada. A Câmara do Recife e a Assembleia Legislativa (Alepe) também propuseram vetar a “ideologia de gênero” na Base Nacional Curricular Comum, instituída pelo Ministério da Educação (MEC).

Para o MPPE, propostas nesse teor – comumente vinculadas a bancadas religiosas – são inconstitucionais, atentam contra a laicidade do Estado e, em última instância, ainda reproduzem preconceitos que agridem garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Por outro lado, gestores e parlamentares se mostram resistentes a ouvirem a recomendação dos promotores, o que pode acarretar medidas judiciais.

O caso que chamou mais atenção foi o projeto de lei da Câmara de Garanhuns, de autoria do vereador Audálio Ramos Filho (PSDC). Em seu texto, a proposta determina: “fica terminantemente proibido na grade curricular de ensino da rede municipal a disciplina denominada ideologia de gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero feminino e masculino como gênero humano”.

O promotor Domingos Sávio Pereira Agra, responsável pela comarca da cidade, expediu a recomendação ao Poder Executivo para que a proposta – aprovada anteontem – seja vetada. Caso a orientação não seja respeitada, o MPPE encaminhará à Procuradoria Geral da República uma propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF).

“O referido projeto de lei e seu substitutivo, ao pretenderem censurar abordagens sobre gênero nas escolas, que são ambientes naturalmente destinados ao debate no Estado democrático de Direito, reforçam estereótipos e preconceitos contra os que não se enquadram nos padrões ditos dominantes”, alertou o promotor, no texto da recomendação.

Contrariando o MPPE, o prefeito Izaías Régis (PTB), ouvido pela reportagem, já afirmou que irá sancionar a matéria. “Eu vou ser favorável, vou sancionar a lei. Foram 12 favoráveis e um contrário, por tanto ficarei do lado do Legislativo. Estou seguindo o que o País e a sociedade toda estão dizendo, as famílias estão exigindo. Estou sofrendo pressão da sociedade, das igrejas. Estou do lado de Garanhuns”, justificou o prefeito, cujo autor da proposta integra sua base aliada.

Responsável por medida semelhante no Cabo de Santo Agostinho, a promotora Alice Morais já advertiu a Câmara Municipal e o prefeito Lula Cabral (PSB) sobre o projeto de autoria do vereador Mário Anderson da Silva Barreto (PSB), proibindo atividades pedagógicas que reproduzam o conceito “ideologia de gênero”.

“Existem equívocos nessa matéria do ponto de vista formal, porque município não tem competência para legislar sobre conteúdo programático, e do ponto do conteúdo, porque atenta contra direitos básicos, faz censura à liberdade de expressão”, afirma a promotora. Por meio de nota, a prefeitura alega que ainda não recebeu nenhum projeto e que, quando receber, se posicionará.

https://www.folhape.com.br/politica/politica/politica/2017/12/01/NWS,50601,7,547,POLITICA,2193-DISPUTA-ENTRE-MPPE-PREFEITURAS-SOBRE-IDEOLOGIA-GENERO.aspx

Leitor Denuncia: Falta quorum na volta do recesso parlamentar em Camaragibe

Mais uma vez Blog Camaragibe dá Vez abre espaço para que nosso leitor possa se pronunciar publicamente, denunciando, criticando, sugerindo e opinando sobre fatos na cidade. Confira abaixo o email enviado pelo nosso leitor.

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“Caro jornalista,

Foi com muita indignação que recebi a notícia de que, após mais de 30 dias de “recesso parlamentar”, alguns vereadores não compareceram a primeira sessão legislativa do segundo semestre. Por falta de quorum nada foi discutido, nada foi votado. Fazem isso como se a cidade de Camaragibe fosse um paraíso e não precisasse da atenção dos nobres edis.

Como cidadão comum e pagador de impostos, não me dou ao luxo de não comparecer ao trabalho sem sofrer uma advertência, ter meus vencimentos cortados ou mesmo ser demitido.

Salvo raríssimas exceções, o nosso Poder Legislativo nos envergonha. Para piorar, corre a informação de que querem aprovar o aumento do número de vereadores para 15. Em tempos de crise, essa proposta soa indecorosa. O que pensam estes senhores?

Esse é o desabafo de quem cansou. Resta pouco mais de um ano para eleição municipal e renovar é preciso.

 

Ferdinando Taquari Guimarães

Funcionário Público Aposentado”

Camaragibe tem um novo vereador: Daniel Passos! Seria ele oposição ou apenas mais um?

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Nesta quinta-feira, a Câmara de Vereadores de Camaragibe ganha um novo vereador: o petista Daniel Passos. Daniel era primeiro suplente e ganhou a vaga após Beto Accioly ser eleito Deputado Estadual. A retomada das atividades da casa está marcada para este dia 19 de fevereiro às 9h da manhã.

O Partido dos Trabalhadores (PT) de Camaragibe está animado com a chegada de Daniel Passos à Câmara de Vereadores, isto porque, depois de ter declarado oposição ao Prefeito Jorge Alexandre, Daniel passa a ser a voz do partido dentro da casa, podendo levar todos os questionamentos que o partido tem sobre a gestão.

Eleito pelo PT numa chapa contrária a chapa de Jorge Alexandre, Daniel Passos tem a oportunidade de honrar aqueles que votaram nele, como candidato do PT, como candidato que não apoiava Jorge. Daniel chega como único vereador da casa que faz oposição à gestão.

Porém, tem-se visto que o vereador Daniel tem se comportado mais como um vereador da situação, mais um dentre aqueles que lá estão. Participando de eventos da gestão, como um vereador que apoia a gestão Jorge Alexandre. Alguns dos que lá estão, foram eleitos como oposição, mas se “renderam aos encantos” de Jorge Alexandre… Seria Daniel Passos mais um?

É esperar pra ver!

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Beto Accioly renuncia mandato de vereador e assume vaga na ALEPE

O ex-vereador Beto Accioly entregou hoje, carta de renúncia ao mandato de vereador de Camaragibe. A justificativa para  renúncia, é que o mesmo foi eleito Deputado Estadual nas eleições 2014, e assumiu hoje, vaga na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). Com esta renúncia, Daniel Passos (PT) assume mandato na Câmara de Vereadores de Camaragibe.

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Dentre os 49 deputados estaduais eleitos, Beto Accioly foi o 4º menos votado, com 24.840 votos. Beto Accioly teve em sua posse, além da presença da família, amigos e correligionários políticos, como Dra. Nadegi Queiroz, também estiveram presentes.

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*** Imagens retiradas do facebook do deputado.

Ministério Público recomenda criação de página oficial da Câmara de Vereadores de Camaragibe

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda à Câmara Municipal de Camaragibe a divulgação de todos os atos do Poder Legislativo Municipal em sítio próprio, na internet. A página oficial deve conter atos como, nomeação, exoneração de servidores, contratos administrativos celebrados, gastos por gabinete de Vereador, licitações convocadas, leis municipais publicadas, andamento dos projetos de lei, entre outros. A medida do MPPE foi resultado da não observância, até abril de 2014, da existência da página eletrônica da Câmara de Vereadores.

De acordo com a recomendação, elaborada pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, o site institucional da Câmara deve informar sobre a dinâmica dos trabalhos, prestar contas dos seus atos e decisões à população local. A Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12527/2011, obriga os órgãos e entidades públicas utilizarem todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

O presidente do Poder Legislativo de Camaragibe, Adriano Pinto da Silva, deve comunicar, por escrito, ao MPPE, no prazo de 30 dias, se acata ou não a recomendação.

http://www.mppe.mp.br/mppe/index.php/comunicacao/noticias/ultimas-noticias-noticias/2241-transparencia-mppe-recomenda-criacao-de-pagina-oficial-da-camara-de-vereadores-de-camaragibe